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Aprovação do projeto de Regulamento de Incentivos de apoio ao Investimento

O Executivo Municipal aprovou a 29 de Março o projecto de Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento (InvestBraga).

Sobre o Regulamento de Concessão de Incentivos, Ricardo Rio referiu que esta é mais uma ferramenta a juntar a outras que têm sido desenvolvidas para apoiar o investimento no Concelho com resultados muito positivos.

Para a InvestBraga é uma ferramenta fundamental para apoio à atração de investimento e para a dinamização económica do concelho, tornando-o mais atrativo para a localização de novos negócios, valorizando a criação de emprego, direto e jovem, o volume de investimento, os projetos inovadores e outros critérios de avaliação da concessão do incentivo a realizar.

A este propósito, Ricardo Rio lembrou os dados divulgados ontem no relatório ‘Norte Conjuntura’ da CCDR-N que colocam Braga no segundo lugar dos Concelhos da Região Norte que mais contribuíram para a descida do desemprego e para a criação líquida de novos postos de trabalho. “Só no último trimestre de 2015 houve uma redução de 13,2 por cento da taxa de desemprego no Concelho. Estes são números que vêm a ser sustentados sistematicamente e que nos deixam muito confiantes na evolução da dinâmica económica de Braga”, acrescentou o Edil.

Regulamento de Concessão de Incentivos em consulta pública:

A proposta do regulamento de concessão de incentivos, um dos compromissos assumidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico de Braga 2014-2026, foi elaborado com os contributos dos diversos agentes que integram o Conselho Estratégico da InvestBraga.

Tratam-se de incentivos de natureza fiscal - IMI, IMT, taxas e licenças municipais - que poderão ser atribuídos a projectos que visem a criação de dez novos postos de trabalho ou que representem um investimento, no mínimo, de 250 mil euros. A isenção fiscal é calculada tendo por base critérios como o montante do investimento a realizar, o número de postos de trabalho, o tempo de implementação do projecto, a idade dos promotores e a natureza do investimento.

O pedido de apoio tem de ser instruído na InvestBraga, apreciado de acordo com estes critérios, sendo depois apresentada uma proposta ao Executivo e à Assembleia Municipal para o reconhecimento estratégico do investimento.

O processo é decidido no prazo de 45 dias de forma a viabilizar a celebração de um contrato de investimento entre a Câmara, a InvestBraga e o promotor, que terá de manter o projecto por um prazo mínimo de dez anos. O regulamento entra agora em fase de consulta pública, devendo estar em condições de ser aplicado no segundo semestre deste ano.